√ Candomblé e Umbanda em Portugal – ação da APCAB
Aquando da constituição da APCAB em Janeiro de 2006 foram aprovados em Assembleia da República os estatutos da presente associação, que abordam para além da cultura Afro-Brasileira a religiosidade de mesmo cariz. Assim sendo a APCAB é formalmente reconhecida pelo governo português com a instituição em Portugal responsável pela preservação dos ritos afro-brasileiros e pelo controlo de irregularidades cometidas em nome das mesmas. Como prova seguem os artigos dos Estatutos que regulamentam essa delegação de funções:
linha n) do artigo 4º – “Promover e defender as religiosidades Afro-Provenientes, respeitando a Etnia por meio da ética.”
linha o) do artigo 4º – “Havendo Templos Associados, a APCAB, deverá fiscalizar as actividades dos mesmos, a fim de coibir actos abusivos, inadequados, ilegais ou que desvalorizem a Cultura Afro-Brasileira no seu cariz religioso.”
linha q) do artigo 4º – “Não permitir a apresentação e o uso, em festejos, manifestações públicas de qualquer espécie, objectos, insígnias, imagens ou nomes referentes à religiosidade Afro-Brasileira, inclusive indumentárias características ou momentos sagrados como exibição televisiva (quando não aprovados pela presente Associação).”
linha s) do artigo 4º – “Manter o intercâmbio sócio-cultural com as comunidades de Cultura e Religião Afro-Brasileira, visando a criação de um Código de Ética e Disciplina comuns, de modo a preservar a Cultura Afro-Brasileira.”
artigo 29º – “Completam as disposições do presente Estatuto: o Regimento Interno e o Código Nacional de Ética e Disciplina e Litúrgico, bem como os regulamentos e instruções aprovados pela directoria executiva.”
Tags: Candomblé, Portugal, Umbanda
Janeiro 01 2009 02:27 pm | Acção Política e Social
